Define-se remédio como um produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou de diagnóstico.

É proibido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados nas respectivas embalagens originais.

Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 30 dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

É facultado à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, desde que observada a prescrição médica, que o profissional farmacêutico seja o responsável pelas aplicações e que o estabelecimento tenha local privativo e equipamento e acessórios apropriados e cumpra os preceitos sanitários pertinentes.