À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.