Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.