Questão 1234605

1234605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.

A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.

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