Violar lacre utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado.

Não possuir livro fiscal exigido pelo Regulamento, quando já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal.

Embaraçar à ação fiscal, descumprindo determinações para apresentar informações, documentos e coisas, ou mediante outras condutas previstas em Regulamento, sendo apurada por ato praticado.

Descumprir prazos de apresentação de declarações fiscais, sendo apurada por declaração fiscal.

Incorrer em irregularidade definida em Regulamento quando da apresentação de declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada por declaração fiscal.