Instala e opera o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário.

Executa a Política Nacional de Trânsito e põe em prática (seja diretamente ou por delegação) as normativas estabelecidas pelo CONTRAN.

Aplica as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Nenhumas das alternativas.