Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.
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Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.
