É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo essa imunidade autoaplicável.

Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Observa-se que essa imunidade não é autoaplicável.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, sendo essa imunidade autoaplicável.