Questão 2577387

2577387 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ervália-MG

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A função pública diz respeito a um conjunto de atribuições que podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo temporária ou de confiança. Embasado na Lei Complementar Municipal nº 2.085/2018, que institui o estatuto dos servidores públicos do município de Ervália, é possível afirmar que função pública é:

O conjunto de Poderes que estabelece toda a organização da administração pública.

O poder que emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

O conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrantes de carreira, providas em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por Lei, podendo ser exercida gratuitamente.

O exercício de cargo eletivo em que tenha sido investido, podendo ser afastado ou não de suas funções, a depender da ocupação pública a ser exercida, conforme disposto na Constituição Federal.

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