Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.

É constitucional, conforme diversas decisões do STF, a caracterização de crime contra a ordem tributária quando o fato tributário incidiu sobre uma atividade ilícita.