Questão 1350171

1350171 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

Provas:

Com relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional, pode-se afirmar que

cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

cabe à lei ordinária dispor sobre conflito de competências em matéria tributária.

a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório poderá ser desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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