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1814380
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FAEPESUL
Orgão:
Pref. Grão Pará-SC
Provas:
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Programa de Apoio e Incentivo (arts. 41 a 50)
Os Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12 possuem os seguintes benefícios:
A
Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento e Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
B
Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola, Isenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento e Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
C
Regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento e Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
D
Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola, Contratação do seguro agrícola, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento e Isenção de impostos para os principais eletrodomésticos necessários a residência rural.
E
Regularização das APP e/ou Reserva Legal, Suspensão de sanções, Obtenção de crédito agrícola a taxa zero, Contratação do seguro agrícola, Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, Linhas de financiamento e Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
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