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Respondida
206358
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFG
Orgão:
Câm. Goiânia-GO
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Goiás - GO
Goiânia-GO
Lei 9.861 /2016: Regula o Processo Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
a atribuição de direitos e vantagens.
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