Magna Concursos
2677414 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Videira-SC
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete à Câmara Municipal de Vereadores (SC), privativamente, as seguintes atribuições:

1. Delimitar o perímetro urbano.

2. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

3. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

4. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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