A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos pessoais sobre bens imóveis com valor acima de 30 (trinta) salários mínimos.

São requisitos de existência do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

Os negócios jurídicos são formais, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.