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2675423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-MS

Analise as afirmativas sobre Serviço Público e assinale a alternativa correspondente.

I- Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

II- O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é subjetiva.

III- O Serviço Público é -Vinculado ao princípio da legalidade.

 

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