Questão 994361

994361 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.

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