Segundo o art. 1º, qualquer espécie animal que constitua a fauna silvestre é propriedade do Estado.

O art. 4º autoriza a introdução de espécies no País, dispensando parecer técnico oficial quando a espécie foi utilizada na alimentação humana.

A licença para caçar com armas de fogo dispensa o porte de arma emitido pela Polícia Civil, quando praticado em propriedade privada.

Aos funcionários no exercício da fiscalização da caça, não é facultado o porte de armas.

Produtos perecíveis apreendidos não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas.