Questão 262926

262926 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Segundo os princípios constitucionais tributários, marque a opção correta:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Decisão que declara devida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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