Questão 1207560

1207560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Direito de Família

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.

É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.

O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.

O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.

Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

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