Questão 1140986

1140986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A prescrição intercorrente:

Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.

Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.

Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.

Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.

Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

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