Há previsão na legislação de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 4%, 12%, 17%, 20% e 25%.

A lavratura do auto de Infração compete privativamente ao Agente Fiscal de Tributos Estaduais, que, todavia, não poderá exercê-la se estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento.

A Notificação de Lançamento poderá ser lavrada se, quando da constatação de infração à legislação tributária, não ficar caracterizada a existência de dolo, fraude ou conluio.

A única formalidade exigível para a entrada do agente fiscal nos estabelecimentos, bem como para o acesso às suas dependências internas, é sua imediata identificação, mediante a apresentação de identidade funcional.

Ocorrendo o diferimento do ICMS, o adquirente ou destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto diferido, na qualidade de contribuinte substituto.