A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.

O tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.

A escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.