- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
FERREIRA (2008) em sua obra intitulada “O Estatuto da Criança e do Adolescente e o professor: Reflexos na sua formação e atuação” faz a seguinte afirmação: “Como forma de garantir a aplicabilidade do citado dispositivo [ECA], e buscando dar maior efetividade à lei, ao tratar das infrações de natureza administrativa, ficou prevista a responsabilidade do professor ou do responsável pelos estabelecimentos de ensino fundamental, creche e pré-escola quanto a obrigatoriedade da comunicação...” sobre os casos de maus tratos sofridos por seus alunos em ambiente familiar, conforme art. 245 da referida Lei. Assim é CORRETO afirmar sobre essa responsabilidade e suas implicações: