Segundo Rojas Couto (2010, p. 161), “a introdução da seguridade social como sistema de proteção social, enfeixado pela Previdência Social, saúde e assistência social, é um marco no avanço do campo dos direitos sociais no Brasil”. A partir dessa reflexão da autora, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I. a assistência social a partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser definida como política social;

II. a assistência social como política social porta uma dimensão de provisão social que tem por base a noção de direito social.

III. para existir enquanto provisão social a assistência social não tem necessidade de contribuição financeira pelo seu demandatário.

IV. a assistência social como direito social tem caráter universalizante e deve integrar-se às demais políticas sociais.

V. a assistência social como política social foi a primeira da área da seguridade social a ser regulada.

O Projeto Ético- Político do Serviço Social está comprometido, dentre outros, com o reconhecimento da liberdade, a construção da cidadania, com a defesa da esfera pública e da democracia e é com base nesses princípios que Barata e Braz (2009), num exercício de sistematização, identificam os elementos constitutivos do projeto ético- político do Serviço Social. A partir dessas reflexões identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que NÃO apresenta um elemento constitutivo do Projeto Ético- Profissional.

Para o alcance dos objetivos da Assistência Social, o Artigo 2º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu Parágrafo Único indica que “A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”. Identifique, entre as alternativas abaixo relacionadas, aquela que cita, de forma CORRETA, o instrumento essencial utilizado pelo governo federal para a integração de políticas sociais públicas.

A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu Artigo 19 prevê a notificação compulsória dos casos suspeitos ou comprovados de violência contra os idosos. Identifique, entre as alternativas abaixo, 02 (dois) dos órgãos que deverão ser obrigatoriamente comunicados nos casos acima referidos.

As ideias contidas no excerto culminam com as palavras “Ele consome ao perfeito e ao ímpio” e podem ser interpretadas como:

A Lei 9784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao referir-se no Art. 2º, que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, está reforçando a existência de princípios:

A Lei 8112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No capítulo II – DAS VANTAGENS, art. 49, é citado que além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens: indenização, gratificações e adicionais, observando-se no parágrafo primeiro que:

FERREIRA (2008) em sua obra intitulada “O Estatuto da Criança e do Adolescente e o professor: Reflexos na sua formação e atuação” faz a seguinte afirmação: “Como forma de garantir a aplicabilidade do citado dispositivo [ECA], e buscando dar maior efetividade à lei, ao tratar das infrações de natureza administrativa, ficou prevista a responsabilidade do professor ou do responsável pelos estabelecimentos de ensino fundamental, creche e pré-escola quanto a obrigatoriedade da comunicação...” sobre os casos de maus tratos sofridos por seus alunos em ambiente familiar, conforme art. 245 da referida Lei. Assim é CORRETO afirmar sobre essa responsabilidade e suas implicações:

Observe que o verbo foi empregado de acordo com a norma culta em: “Ele apenas preferia, como todos nós, seu conforto ao dos outros”.

A opção cuja regência verbal NÃO está de acordo com a língua padrão é:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), define no Artigo 2º os objetivos da Assistência Social. Entre as alternativas abaixo relacionadas, identifique aquela que corresponde, de forma CORRETA, a 1 (um) desses objetivos: