Havendo fusão de classe, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe atual.

Em nenhum caso, será promovido o funcionário em estágio probatório, salvo se não houver interessado na vaga.

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que remunerado este último.

A promoção por merecimento, no âmbito do Poder Executivo, recairá sobre o servidor indicado pelo chefe imediato da repartição onde se encontrar lotado, entre os que figurarem na lista tríplice organizada para tal fim.