Magna Concursos
91101 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FUNRIO
Orgão: SUFRAMA

A Lei 9.960, de 28/12/00, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, cujos recursos são destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, não gozando de isenção

 

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