Somente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.

A posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.

O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.

É vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.