Questão 3324033

3324033 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Sobre a capacidade e personalidade, é correto afirmar que:

Toda pessoa tem capacidade de direito, o que pressupõe a de fato.

A teor do Código Civil, o incapaz possui plena condição de contrair obrigações, e exercer os direitos a elas inerentes.

São intransmissíveis os direitos de personalidade, inclusive seus efeitos patrimoniais.

São sujeitos de direito a pessoa natural e a pessoa jurídica, sendo aquela também objeto de direito.

Os direitos de personalidade, regulados de forma exaustiva pelo Código Civil, podem sofrer limitações voluntárias permanentes.

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