Questão 3236962

3236962 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos dessa lei; a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; participar da vida política, na forma da lei

ensino fundamental assegurado, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; atendimento educacional especializado assegurado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

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