Magna Concursos
307098 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
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Assinale a alternativa incorreta.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:
 

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