A imunidade recíproca poderá alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, como as que cuidam de serviço público de água e esgoto e de ação de saúde pública.

A majoração da alíquota do IPI, que pode ser realizada por meio de ato do Poder Executivo não escapa ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal.

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas, que não poderão ser excessivas, nem desproporcionais.

Gozam de imunidade tributária, em relação patrimônio, renda e serviços, as entidades sem fins lucrativos, desde que não distribuam parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.