A Lei n° 12.378/2010 cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os dos Estados e do Distrito Federal. Ela também posiciona o CAU como responsável pela regulamentação do exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista.

As atividades relacionadas abaixo estão de acordo com as atribuições do Arquiteto e Urbanista, EXCETO: