será aplicada sanção disciplinar ao sócio-educando que tenha praticado falta, ainda que por coação irresistível ou por motivo de força maior.

será vedado aos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de internação o direito de receber visita dos filhos menores de sete anos.

terá a execução da medida sócio-educativa suspensa pelo ministério público, o adolescente em cumprimento de medida sócio-educativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas.

terá assegurado o direito à visita íntima o adolescente em cumprimento de medida de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.

será permitida a visita do cônjuge, companheiro ou pais do adolescente a quem foi aplicada medida sócio-educativa de internação em dias e horários definidos pelo adolescente.