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Respondida
1166971
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Tendo em vista o denominado
princípio da anterioridade
(comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora
A
da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).
B
do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
C
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
D
do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
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