Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.