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Respondida
1055999
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
NUCEPE
Orgão:
PC-PI
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Constitui abuso de autoridade,
EXCETO
,
A
atentado à inviolabilidade do domicílio e à liberdade de locomoção.
B
atentado ao sigilo da correspondência e à liberdade de consciência e de crença.
C
atentado ao livre culto religioso e ao direito de reunião.
D
atentado a fuga de preso e transgressão irregular de natureza grave.
E
atentado aos direito e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.
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