Magna Concursos
826514 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.
 
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