Questão 465049

465049 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.

devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

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