De acordo com a Lei nº 1.883/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o servidor estável perderá o cargo.
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