a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.