A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – estabelece sanções a serem aplicadas, de acordo com o ato praticado. Nesta linha, poderá ser responsabilizado com o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do ato), o responsável pelo ato de improbidade que: