Nos termos da Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o empregado público da sociedade de economia mista

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” denomina-se

Quanto ao Direito Processual Civil, em se tratando da tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.

I. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto.

III. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

IV. A tutela de urgência deve ser concedida liminarmente.

Acerca do que dispõe o Novo Código de Processo Civil, estão corretas as afirmativas

Quanto ao Direito Processual Civil, sobre Prática Eletrônica de Atos Processuais analise as afirmativas a seguir.

I. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

II. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais vigentes.

Conforme o exposto no Novo Código de Processo Civil, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

IV. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, estão corretas as afirmativas

Em relação ao Direito Processual Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I. Em que o exija o interesse público ou social.

II. Que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

III. Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

IV. Que versem sobre arbitragem, em qualquer hipótese.

Com base no que dispõe o Novo Código de Processo Civil, estão corretas as afirmativas

Sobre o Direito Processual Civil, há conflito de competência quando:

I. Dois ou mais juízes se declaram competentes.

II. Dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

III. Entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Considerando o que dispõe o Novo Código de Processo Civil, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando o que dispõe o Código Civil, quanto ao instituto do mandato, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o que dispõe o Código Civil, quanto ao instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

Considerando a competência do Congresso Nacional para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, pode-se afirmar que o referido instrumento de autorização classifica-se como controle