a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

o brasileiro naturalizado será extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.