O Poder Público deve organizar a seguridade social com base em objetivos expressos no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.

Acerca desses objetivos, considere os itens abaixo.

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

II - Isonomia e equidade do custeio dos benefícios e serviços às populações necessitadas.

III - Irredutibilidade do valor dos benefícios e universalidade da cobertura e do atendimento.

Quais são objetivos da seguridade social, de acordo com o referido capítulo da Constituição Federal?

A Previdência Social brasileira tem experimentado, ao longo das últimas décadas e também muito recentemente, um intenso processo de constitucionalização, caracterizado pela inclusão de diversas normas pertinentes ao sistema previdenciário no texto da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional previdenciária vigente.

Considere as afirmações abaixo sobre os requisitos para concessão de benefícios previdenciários.

I - O segurado que se encontra em situação de incapacidade temporária tem direito ao benefício previdenciário desde que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo acidente de qualquer natureza, doenças profissionais e do trabalho.

II - A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado e é calculada com base na última remuneração do segurado falecido.

III - O salário-maternidade da empregada urbana exige 10 (dez) contribuições mensais.

IV - A aposentadoria por incapacidade permanente é calculada com base na média das contribuições do segurado desde julho de 1994, aplicando-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição, além dos 20 anos para os homens e além dos 15 anos para as mulheres.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria especial:

A empresa XYZ Ltda. comparece na audiência de instrução e julgamento representada pelo seu advogado e por um preposto que refere, de forma espontânea ao juiz, que jamais foi empregado efetivamente da empresa e que foi contratado para aquela solenidade.

Diante de tal fato, qual o procedimento correto a ser adotado pelo juiz que conduz a solenidade?

Após o advento da Lei nº 13.467, de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, em relação aos honorários advocatícios, é INCORRETO afirmar que:

Em relação às partes e aos procuradores, na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

No dia 20/11/2017, o “Sócio A” se retirou da sociedade da empresa XYZ Ltda., efetivando, na mesma data, a averbação e modificação do contrato social da empresa. No dia 19/11/2019, um ex-empregado ingressa com uma reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a empresa XYZ Ltda. A reclamatória trabalhista foi julgada parcialmente procedente, resultando um crédito ao Reclamante no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Diante de tal situação fática, é correto afirmar que:

Após o advento da Lei nº 13.467, de 2017, na fase de liquidação e de execução processual, na justiça do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

Entre as novidades introduzidas pela Lei nº 13.467, de 2017, a denominada reforma trabalhista, há a figura jurídica da responsabilidade por dano processual.

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.