Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de San Valentin deflagrou processo licitatório na modalidade pregão presencial. Depois de encerrada a etapa competitiva (composta por sete licitantes), examinada a qualificação do licitante vencedor e homologada a licitação pela autoridade competente, o licitante vencedor foi convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, para assinar o contrato no prazo definido em edital. Porém, o licitante vencedor afirmou que não tem mais interesse em fornecer o objeto e celebrar o contrato. Argumentou que, durante o oferecimento dos lances, agiu com impulsividade para se sagrar vencedor do pregão presencial e ultrapassou o limite do seu custo para fornecer o objeto.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, além de aplicar sanções ao licitante, a Administração do município: