Magna Concursos
3929588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:

I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.

II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.

III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.

Está correto o que se afirma em:

 

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Médico - Clínica Geral

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