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Respondida
234699
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Mariana-MG
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é
CORRETO
afirmar que
A
a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.
B
a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.
C
a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.
D
há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.
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