Questão 931442

931442 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Quanto ao procedimento de aplicação das sanções éticas, nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014, é correto afirmar que:

O indiciado tem o direito de arrolar até três testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados pelo menos três dias antes da data da audiência.

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia analisará o parecer do Presidente da Comissão de Ética e despachará, em três dias, pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, três farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em três dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo ético-disciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

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