Prova Completa: Procurador (CRF-SP - IDECAN

931519 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Segundo o jurista Robert Alexy, os princípios estabelecem preceitos de otimização, enquanto a regra normativa indica uma consequência jurídica a cada fato/situação. Para o direito do trabalho, os princípios representam valores fundamentais que constituem o núcleo do próprio sistema jurídico trabalhista. Considerando os princípios do direito do trabalho, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O in dubio pro operario é uma das três regras de aplicação normativa que integram o princípio da razoabilidade.

B

É inadmissível a contratação temporária, haja vista a flagrante afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego.

C

s normas imperativas que constituem o núcleo rígido e indisponível do ordenamento trabalhista, aplica-se o princípio da irrenunciabilidade.

D

O princípio da condição mais benéfica importa na aplicação da norma mais favorável, quando exista mais de uma norma potencialmente aplicável ao caso concreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931518 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Analise as afirmativas a seguir.

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

II. Em qualquer trabalho contínuo é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso de, no mínimo, trinta minutos, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

III. Não excedendo de quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de dez minutos.

IV. Nos serviços permanentes de datilografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931517 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

“A Pedro precisou afastar-se do emprego em virtude de exigências de encargo público. Seu empregador, necessitando de um novo operário para desempenhar as tarefas que eram de responsabilidade de Pedro, optou por rescindir por justa causa o contrato com este.” A respeito da situação hipotética anterior, é correto afirmar que:

A

A rescisão é válida e a justa causa fundar-se-á na desídia de Pedro, nos termos do Artigo 482, da CLT.

B

A rescisão é ilegal, devendo o empregador manter o contrato com Pedro e, ainda, manter sua remuneração pelos primeiros trinta dias.

C

O afastamento de Pedro em virtude das exigências do encargo público não constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

D

A rescisão somente será admitida caso o contrato de Pedro seja por prazo determinado, sendo abatido deste, o período de afastamento em decorrência do encargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931516 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

O Rito Sumaríssimo foi instituído no processo do trabalho com o intuito de assegurar a celeridade do processo, a efetividade processual, a simplificação do procedimento e a diminuição da dilação probatória. A respeito do citado rito, assinale a alternativa correta.

A

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo comum de cinco dias.

B

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em três audiências, sob a direção de juiz presidente.

C

Neste procedimento é admitida a citação por edital, sendo ao autor dispensado da indicação do correto endereço do reclamado.

D

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931515 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Evidenciada a turbação ou esbulho poder-se-á ser interposta ação possessória a qual, a depender da data de interposição, observará ao rito especial ou ao rito comum. Sendo comum ou especial, não é afeta a caracterização da possessória, havendo tão somente a distinção dos ritos. Sobre as ações possessórias e os diferentes ritos, é correto afirmar que:

A

As ações possessórias de bens imóveis, independentemente do rito a que se submeterem, terão como competência absoluta o foro do domicílio do réu, isto por acreditar o legislador que este, turbado ou esbulhado em sua posse, terá melhores condições de defender o que lhe é assegurado por direito.

B

Intentada dentro do prazo de ano e dia a contar da data de início da violência, a ação possessória observará ao rito especial, cujo procedimento é totalmente distinto daquele adotado no rito comum. O único processo idêntico em ambos os ritos é a fase liminar, a qual exigirá a comprovação da urgência e do risco de dano.

C

Tendo-se em discussão a posse de determinado bem, afetando-se diretamente aos diretos do proprietário, será este o principal legitimado para interposição das possessórias, ainda que não detenha a posse do bem. O possuidor justo também será legitimado à ação, o possuidor injusto, contudo, não poderá figurar como parte.

D

Intentada a devida ação possessória de força nova, observar-se-á o rito especial, o qual distingue-se especialmente quanto a fase liminar, na qual poder-se-á de plano ser deferida a liminar ou mesmo após audiência de justificação. O deferimento da liminar neste procedimento exigirá tão somente a demonstração, em cognição sumária, de que o autor era detentor da posse e foi esbulhado ou mesmo turbado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931514 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A doutrina compreende que o recurso não exige necessariamente a existência da análise por órgão distinto, vez que o juiz prolator da sentença tem condições de corrigir seu próprio erro, como, por exemplo, nos Embargos de Declaração. O Novo Código de Processo Civil, contudo, regulamentou ainda hipóteses em que, interposta a apelação, é concedido ao Juiz prazo para exercício do juízo de retratação. Interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se no prazo de cinco dias, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931513 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

“José, casado com Maria e pai de 5 filhos, omitiu durante toda sua vida a existência de seu filho João, nascido antes do casamento, o qual foi por ele devidamente registrado. Após o falecimento de José, Maria e seus filhos procederam com o inventário dos bens por ele deixados, não indicando, contudo, João como herdeiro. João apenas veio tomar conhecimento da situação quando já era findo o inventário e, diante do desejo de resguardar sua parte do quinhão, ingressou com Medida Cautelar de Sequestro.” A respeito da medida tomada por João, é correto afirmar que:

A

João acertadamente ingressou com Cautelar de Sequestro, a qual assegurará a qualidade e a quantidade dos bens, convertendo-se em penhora, quando declarada a dívida dos irmãos para com ele.

B

João equivocou-se quanto a cautelar interposta, uma vez que a medida pertinente seria o arresto dos bens, garantindo, assim, uma futura penhora e consequente expropriação dos bens, evitando a dilapidação do patrimônio que lhe cabe por direito.

C

A Cautelar de Arresto é a medida pela qual João obterá a constrição de bens específicos, sobre os quais pretende discutir judicialmente. Tal constrição busca assegurar que estes não pereçam ou venham a ser danificados e não será seguida de penhora.

D

A Cautelar de Sequestro se destina à constrição de bens específicos, sobre os quais João discutirá judicialmente. Tal constrição busca assegurar que os bens não pereçam ou venham a ser danificados. Não se seguirá de penhora, mas de possível entrega do bem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931510 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Contratos em Geral

O contrato pode ser conceituado como ato jurídico bilateral que objetiva a criação, a alteração ou a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Considerando a regulamentação dos contratos pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pela própria natureza transitória é dispensado o registro competente do contrato preliminar.

B

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

C

São nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio nos contratos de adesão.

D

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931509 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

B

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

O executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931474 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

O Conselho Federal de Farmácia tem como uma de suas atribuições, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Assim, nos termos da Resolução nº 596/2014, é dever do farmacêutico:

A

Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, sempre mediante justa e prévia remuneração, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

B

Guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, abstendo-se de denunciar ou relatar às autoridades quaisquer casos ou irregularidades de que tenha ciência

C

Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em vinte e quatro horas, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

D

Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao código de ética e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.